Data de postagem: Jun 03, 2015 3:17:38 PM
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semidh) lançaram, nesta semana, a campanha Casamentos entre Iguais São Legais, com o objetivo de esclarecer sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A campanha, uma iniciativa conjunta dos órgãos parceiros, visa divulgar a legalidade desse feito, autorizado no Brasil por meio da ADPF 132/RJ, da ADI 4277/DF e da Resolução 175/2013, do CNJ, e que não pode ser negado pelos cartórios extrajudiciais.
Os procedimentos para realizar o casamento de pessoas do mesmo sexo são os mesmos exigidos para casais heterossexuais. O primeiro o é a habilitação. Os noivos devem procurar um cartório portando RG e certidão de nascimento originais, bem como declaração de duas testemunhas, maiores de idade, que atestem conhecer as partes e que não há impedimento para o casamento. Se um dos dois tiver sido casado ou for viúvo é preciso comprovar a separação legal ou apresentar o atestado de óbito do cônjuge, conforme o caso.
Uma vez concedida a habilitação, o casal deve marcar, pessoalmente, no cartório, a data e o horário da cerimônia – que pode ser no próprio cartório ou não. Para que o juiz vá até o local escolhido pelos noivos, deve ser feito o pagamento de uma taxa específica. No dia do casamento, é indispensável a presença de duas testemunhas, que devem portar documento de identidade original.
Os serviços do cartório são pagos, mas quem não tiver condições, pode um atestado de pobreza, informando esse estado. O cartório tem direito de pedir a apresentação de comprovante de renda, para tal fim. Caso os noivos desejem uma cerimônia religiosa, devem verificar diretamente com os responsáveis por sua religião quais os procedimentos para o casamento. Desde 2013, o DF já realizou 253 casamentos civis de homossexuais.
Fonte: CNJ
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Publicado em 02/06/2015